TERMO DE USO
I. APRESENTAÇÃO
Vitrinepix Itens Personalizados Ltda.
CNPJ nº 10.973.236/0001-68
Definições:
Para os efeitos deste Termo de Uso, as seguintes denominações terão o sentido e significado abaixo determinados:
Estampas: imagens na forma de desenhos, frases, letras, ideogramas e afins que serão impressos no produto;
Galeria Vitrinepix: área das estampas enviadas por usuários, disponível para a criação de produtos por terceiros;
Loja Virtual: lojas criadas por usuários com a tecnologia da Vitrinepix;
Ferramenta de crie: sistema fornecido pelo site, onde será possível customizar produtos com estampas e textos;
Produto básico: produto liso, sem estampas, disponível para a personalização.
I. DO SERVIÇO
O presente Termo de Uso estabelece as obrigações que irão reger a relação jurídica entre o site Vitrinepix e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário). Qualquer divulgação, exploração, representação, reprodução ou utilização, no todo ou em parte, em qualquer meio, dos presentes Termos Gerais para outros fins que não aqueles de cunho estritamente privado estarão sujeitos à autorização prévia por parte da Vitrinepix.
A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia. O presente Termo de Uso é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor.
O usuário compromete-se a utilizar os serviços ora disponibilizados apenas para fins legais, sujeitando-se à legislação aplicável a espécie, assim como a regulamentação ora transcrita.
O usuário compromete-se a não utilizar dos serviços ora oferecidos para envio de correntes, mensagens inúteis e não solicitadas ou propostas comerciais divergentes daquelas apresentadas pela mantenedora do serviço aos demais participantes ou clientes cadastrados.
O site mantenedor do serviço compromete-se a não editar, acessar ou monitorar os conteúdos de acesso exclusivo dos usuários cujo ingresso é condicionado a inclusão de sua senha pessoal exceto nos casos que impliquem: obediência a determinação legal; defesa e proteção dos direitos ou propriedades do site e dos serviços prestados; interesse de zelar pela segurança pessoal de seus usuários ou do público em geral.
As informações contidas neste site constituem material protegido pelos direitos autorais, logo, a utilização indevida sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, bem como a rescisão contratual e o imediato cancelamento do serviço.
O usuário entende e reconhece que o site não se responsabiliza por eventuais transações comerciais realizadas on line, as quais serão de inteira responsabilidade de quem incluir produtos e/ou serviços à venda neste portal.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato através do checkbox ao final deste acordo. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca para os fins de direito.
O objetivo deste contrato é permitir a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, facilitando o uso do site e detalhando as regras de utilização para os usuários.
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos a respeito das regras e procedimentos do site, o usuário ou terceiro interessado poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor através de nosso Fale Conosco.
É necessária a leitura atenta das cláusulas do presente Termo de Uso para que o usuário se torne um associado integrante e ativo do site na qualidade de Usuário, auxiliando o desenvolvimento de uma Internet responsável e a prestação de um serviço de qualidade. A inscrição para um ou mais Serviços fornecidos pelo presente site implica na plena aceitação dos Termos contidos neste acordo de utilização por parte do Usuário.
Após a leitura atenta do teor deste contrato, e, concordando com as cláusulas a seguir apresentadas, se for de seu interesse, indique, na caixa de aceitação, a sua concordância com o inteiro teor do presente Termo de Uso, marcando a opção correspondente.
A Vitrinepix oferece um Serviço de impressão de camisetas por encomendas e disponibilização de espaço virtual para venda dos produtos criados através do site, por meio de seleção de estampas a serem impressas nas camisetas escolhidas.
O usuário poderá adquirir produtos disponíveis no site criados por outros usuários ou criá-los a partir de sua própria criatividade para uso próprio ou venda a outros usuários.
A criação de produtos pelo usuário permitirá que esses produtos sejam comercializados através do site mediante uma disponibilização permanente na vitrine de produtos da loja virtual e da vitrinepix.
Ao acessar o site Vitrinepix e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os Termos de Uso, os quais poderão ser alterados através de modificações periódicas que serão informadas aos usuários através da data inscrita no topo da página do próprio acordo de uso.
O Serviço propõe-se a manter, a disposição do usuário, ferramentas de customização e impressão de camisetas com as estampas escolhidas através do site ou criadas pelo usuário.
Caberá, ao usuário, definir, escolher ou criar as estampas, na forma de desenhos, frases, letras, ideogramas e afins que serão impressos no produto, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário a escolha e utilização das estampas, nos termos da política de proteção aos direitos autorais e propriedade intelectual incluídos neste termo.
O pagamento do serviço de impressão no produto selecionado se dará de acordo com o serviço escolhido, e operará da seguinte forma: o usuário que adquirir uma camiseta irá definir, dentre as opções existentes, o modelo, o tamanho, a linha, a estampa e os locais de impressão (frente, verso, mangas), e cada item poderá ter um valor adicional que será informado no ato da escolha, integrando o valor total do produto escolhido.
Caso o usuário opte pela inclusão de uma estampa na Galeria Vitrinepix, a estampa escolhida deverá ser de sua autoria ou o usuário deverá ser detentor dos direitos de uso da mesma para este fim.
As estampas inseridas na Galeria Vitrinepix poderão ser utilizadas por outros usuários para a criação de produtos para uso próprio, ou para expor em produtos disponíveis em suas lojas virtuais.
O usuário detentor da estampa receberá da Vitrinepix a quantia definida por ele no ato do cadastramento da imagem na Galeria. O valor da estampa poderá variar de R$0,00 a R$10,00 (dez reais). Este valor será acrescido ao preço final do produto no momento em que o usuário adicionar a estampa em sua criação.
Caso o usuário opte pela criação de uma loja virtual, ele deverá criar todos os produtos para serem expostos na mesma. A criação destes produtos poderá ser feita com estampas de sua autoria; estampas que ele seja detentor dos direitos autorais ou estampas disponíveis na Galeria Vitrinepix.
Ao criar um produto, o usuário define uma comissão que poderá variar de 0 a R$10,00 (dez reais) do valor do produto básico. Este valor será acrescido no preço do produto, compondo o preço final.
Os valores de cada serviço escolhido serão informados no ato da criação e do processamento da operação solicitada pelo usuário.
Uma vez contratado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua aceitação estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.
O usuário detentor de uma loja virtual, poderá optar por não ter seu produto disponível na vitrinepix, bastando apenas alterar essa configuração em sua área logada.
O envio de uma estampa pelo usuário permitirá que a mesma seja inserida nos produtos básicos disponíveis no site para serem comercializados.
Caso o usuário não deseje que sua estampa seja comercializada no site, o mesmo deverá deletá-la da Galeria Vitrinepix e, automaticamente, todos os produtos criados com aquela estampa que estejam disponíveis no site, serão removidos.
O usuário que optar por criar uma loja virtual dentro da Vitrinepix está ciente que deverá respeitar as regras instituídas neste termo de uso, sendo certo que não poderá agir em desacordo com as normas em curso.
Em caso de denuncias ou reclamações reincidentes a respeito de determinados usuários por descumprimento das regras deste termo de uso ou de disposições legais vigentes, a Vitrinepix poderá cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do usuário, impedindo seu regresso, caso as denuncias sejam de intensa gravidade e/ou recorrentes.
Em caso de criação, compra e venda de produtos através do site Vitrinepix, o usuário deverá preencher um formulário com dados pessoais completos e exatos. Poderão ser solicitados e armazenados os seguintes dados: apelido ou pseudônimo para operar no site, nome, CPF, endereço de e-mail, data de nascimento, telefone para contato, endereço completo e dados bancários.
A qualquer momento, o usuário poderá solicitar sua remoção ou extinção de seu cadastro, assim como a eliminação de seus dados da base de dados da Vitrinepix.
O espaço virtual a ser utilizado pelos associados para a criação de uma loja virtual, bem como a personalização de produtos será de sua responsabilidade exclusiva, e o usuário responderá pelo uso que fizer deste espaço perante terceiros, caso atue de forma indevida, ilícita ou ilegal.
O serviço de loja virtual ou envio de estampa para a Galeria Vitrinepix será prestado através de um cadastro prévio realizado pelo associado, no qual o usuário incluirá dados pessoais e informará os dados bancários para recebimento de suas comissões..
O serviço de criação de um produto para uso próprio ou de compra de produtos criados será prestado através de um cadastro realizado pelo associado, no qual o usuário incluirá dados pessoais próprios, de entrega e informará a opção escolhida de pagamento.
O Vitrinepix se compromete a realizar a postagem das mercadorias escolhidas após o tempo de produção informado na pagina: http://www.vitrinepix.com.br/entrega/ e após a confirmação de pagamento e recebimento do pedido. O prazo de entrega ao usuário poderá variar dependendo das regras de transporte para cada CEP de envio, e poderá ser estendido em caso de greve dos correios ou em hipótese de caso fortuito ou de força maior.
A Vitrinepix não se responsabilizará em caso de extravio, perda ou impossibilidade de entrega por problemas decorrentes das transportadoras ou dos Correios que deverão ser acionados a prestar esclarecimentos em caso de atraso injustificado.
O Vitrinepix, em conformidade com a legislação em vigor, veda o cadastro de menores de 18 anos aos serviços fornecidos pelo site.
O site responsabiliza-se estritamente pela execução dos serviços que oferece aos seus Usuários, e não possui responsabilidade pela destinação dada aos produtos, ou pelo envio e a escolha das estampas, que são de livre opção dos usuários.
Os serviços da Vitrinepix somente serão oferecidos quando o site estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao site esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida, sem que qualquer direito aos usuários ou a terceiros seja devido a esse respeito.
Caso novos serviços sejam incorporados ao site Vitrinepix, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
II. DA ASSOCIAÇÃO
O site busca oferecer um serviço de excelência e, para tanto, se baseia na legislação vigente do País e confia na boa-fé de seus usuários para a prestação de seus serviços.
O Usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, bem como endereço para entrega das mercadorias e os dados para depósito de comissões quando aplicado, bem como a manter atualizadas as informações prestadas.
O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo site Vitrinepix mediante acesso à World Wide Web através de dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando, o Usuário, pelo equipamento técnico necessário bem como pelo provedor de acesso à Internet.
Quando as condições necessárias para a inscrição forem preenchidas, cada Usuário deverá escolher um apelido e uma senha, informações estas que são estritamente pessoais e confidenciais e não devem ser divulgadas nem compartilhadas pelo Usuário com terceiros.
O Vitrinepix poderá estabelecer um acordo com outras empresas para ofertas especiais, promoções ou criação de lojas, produtos e estampas. Nesse caso, o Vitrinepix exige que suas parceiras e/ou afiliadas incluam na oferta ou promoção apresentada através do site as informações relativas à política de privacidade das mesmas, a fim de que os dados dos usuários da Vitrinepix bem como suas criações e estampas sejam preservados do conhecimento e uso não autorizado de terceiros.
A associação poderá ser feita de duas formas diferentes: (i) cadastro rápido, em que o usuário inclui apenas seu email e recebe uma senha automática da Vitrinepix, exclusivamente para acessar sua área restrita a título de visitante, o (ii) cadastro completo, em que ele precisa incluir informações mais abrangentes e especificas para o serviço que ele está contratando: venda de estampas, criação de lojas e/ou produtos. Em ambos os casos, o login será sempre realizado através do email cadastrado.
Todo repasse de informação não sigilosa dos Usuários aos parceiros e/ou afiliados obedecerá ao estabelecido neste Termo, e aqueles que violarem o aqui disposto, serão responsabilizados judicialmente. Entende-se por informação não sigilosa aquela pública, que consta nas lojas dos usuários, e que se encontra disponível ao acesso de terceiros.
O endereço de e-mail informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o site.
O Vitrinepix alerta que ainda não existe disponível, um recurso totalmente a prova de fraude, que impeça, com total eficácia, a cópia de imagem disponível na internet. Por tal razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o site. No entanto, as imagens em alta resolução, enviadas através de "upload" não são exibidas no site, sendo guargadas em servidores seguros internos da Vitrinepix.
O Vitrinepix não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas por seus usuários, através da disponibilização de suas mercadorias.
O Usuário poderá remover seus dados de nosso site a qualquer momento, bastando acessar o link correspondente na página de seu acesso.
A utilização de estampas, frases, trechos de obras de autoria de terceiros constitui ato ilegal qualificado na legislação autoral. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio site Vitrinepix em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, este responderá pelos prejuízos decorrentes de sua conduta, além das perdas e danos respectivos.
Nesta hipótese, o Vitrinepix se reserva o direito de encerrar a associação do usuário no momento em que tiver conhecimento do cometimento do ato ilegal, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo site, sem quaisquer ressarcimentos.
Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do site por algum Usuário, o Vitrinepix poderá, a seu critério, excluir o usuário e/ou suas estampas, produtos e lojas temporariamente, e, caso sejam confirmadas a má conduta do Usuário ou violação do presente Termo ou de lei, a remoção se dará de forma definitiva, podendo, o Vitrinepix, recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo.
O Usuário compromete-se a informar ao site Vitrinepix sobre qualquer ocorrência irregular de que tenha conhecimento na vigência de seu contrato através do Fale Conosco com o assunto “Denuncias”. Esta ferramenta também poderá ser utilizada por internautas não associados, para informar ao Vitrinepix casos de atos ilícitos, utilização de marca de terceiro ou qualquer violação de direito de propriedade intelectual que esteja ocorrendo no ambiente do site.
Na ocorrência de promoções, em que o Usuário poderá ser beneficiado com um serviço gratuito, ou abatimento de valores na criação de produtos, o Usuário será informado por e-mail e/ou através de anúncios em destaque no próprio site .
Qualquer Usuário poderá cancelar seu cadastro, excluir sua loja, produtos ou estampas disponíveis na galeria vitrinepix pela sua área logada.
A fim de tornar a operação mais segura, a Vitrinepix poderá solicitar envio de documentos via fax ou por email escaneado, assim como poderá exigir uma declaração por escrito do cliente, sem as quais a operação poderá ser inviabilizada.
A Vitrinepix não aceitará operações realizadas com cartões de crédito de terceiro sem que haja o envio prévio da autorização do terceiro, por qualquer meio, de forma expressa.
Após o prazo legal de desistência, caso não seja possível confirmar a autenticidade de uma determinada compra diretamente com o cliente, a Vitrinepix poderá cancelar e providenciar o estorno referente ao pedido em questão, o que será precedido de uma comunicação por email alertando o consumidor a respeito.
A troca do produto somente ocorrerá nas hipóteses legais, ou seja, dentro do prazo legal de arrependimento de sete dias ou em caso de defeito na peça, a ser comprovado previamente com o envio da mercadoria. Em outras hipóteses, a substituição de uma peça por outra será ato de mera liberalidade da Vitrinepix.
A Vitrinepix não cria nem define as imagens que serão estampadas nas camisetas, tampouco possui qualquer suporte on line para ajustar tais imagens ou possibilitar melhor inserção do conteúdo, tal como posicionamento, tamanho e resolução da imagem, sendo, essas práticas, de responsabilidade única e exclusiva do usuário, que tem acesso ao resultado da criação na própria tela da ferramenta, antes de solicitar a compra. Qualquer imagem mal posicionada ou em resolução ruim será estampada na camiseta exatamente como o usuário a posicionar.
III. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIREITOS AUTORAIS
A política de privacidade é parte integrante dos termos de uso e visa proteger o usuário e os produtos que comercializa ou adquire de ato ou conduta criminosa ou fraudulenta praticada por terceiros.
É importante destacar que, pela natureza do serviço oferecido, o VitrinePix poderá recolher informações sobre os usuários e visitantes do seu site. Para tanto, compromete-se adotar os procedimentos descritos a seguir, visando a proteção dos dados compartilhados em ambiente virtual.
O Vitrinepix veda o uso, nos produtos comercializados por seu intermédio, de estampas que sejam de propriedade de terceiros, salvo se comprovada, expressamente, a autorização do titular das obras. Esta vedação não se aplica para obras de domínio público.
Em caso de uso não autorizado de imagens de titularidade de terceiros, o Vitrinepix poderá recusar a prestação do serviço de impressão nos produtos encomendados, ainda que divulgados nas lojas virtuais de acesso do próprio usuário. Incluem-se, nesta categoria, imagens, símbolos, frases, trechos de música, trechos de poemas, fotografias e qualquer estampa que pertença a terceiros, ainda que esta titularidade seja desconhecida do usuário.
A violação a direito de imagem, marca e propriedade intelectual sujeitará o infrator as penalidades legais e ao pagamento de uma indenização à Vitrinepix em caso de prejuízos decorrentes desta conduta.
Em nenhuma circunstância, a Vitrinepix será responsabilizada por danos indiretos, acidentais, perdas de lucros/economias/receitas, roubo de dados, bem como perda de dados decorrentes ou relativos ao mau uso ou uso incorreto deste Site por seus associados.
O Vitrinepix não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante.
O titular da estampa a ser incluída no site assegura, para todos os efeitos legais, que a produção ou reprodução do design é de sua exclusiva autoria ou que possui os direitos de uso ou a licença para utilizá-los comercialmente, estando ciente das regras legais e reguladas neste termo de uso acerca da propriedade intelectual.
O titular da estampa assegura, ainda, conhecimento da legislação em vigor e garante que em caso de oposição de terceiros por violação de direito de propriedade intelectual assumirá, legalmente, a responsabilidade, civil ou criminal, decorrente do uso indevido, eximindo a Vitrinepix de qualquer dever ou obrigação perante autoridades ou terceiros neste sentido.
Caso não seja possível ausentar a Vitrinepix de eventual envolvimento com um procedimento de oposição ou contestação de marca acionado por terceiro, a Vitrinepix poderá processar judicialmente o titular da estampa a fim de ser indenizada pelos prejuízos sofridos.
IV. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
Somente mediante uma senha pessoal, o usuário estará apto a alterar seus dados pessoais e demais dados de cadastro. Aconselhamos que seja utilizado uma seqüência de algarismos ou de letras que não o identifiquem diretamente. É recomendável que a senha seja alterada, periodicamente, e que não seja repassada a terceiros.
Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento é criptografada antes que a transmissão dos dados seja realizada entre o Vitrinepix e a Instituição Financeira.
O Vitrinepix não monitora ou edita os conteúdos de informação de seus Usuários, tampouco possui autonomia para intervir nos espaços virtuais dos associados, nos quais serão apresentados os produtos para comercialização, exceto quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade da Vitrinepix, quando for necessária a proteção da segurança pessoal de seus Usuários ou quando tais produtos forem compartilhados com a Galeria da Vitrinepix.
Quando identificado um conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais contidas neste Termo de Uso ou com o sistema legal vigente, o Vitrinepix poderá excluir o Usuário de seu cadastro, assim como rejeitar qualquer inclusão de informações que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
O Vitrinepix, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus Usuários, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercitando seu direito de regresso.
V. DOS COOKIES
O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o Vitrinepix utilize recursos, tais como, mas não limitados, a "cookies", a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a maquina do usuário por um site da web e armazenado no computador. A destinação dessas ferramentas é de conferir preferências e consultas virtuais, de modo a dispor de um conteúdo personalizado, e avaliar informações internas de tráfego e pesquisa.
Referidos dados se prestam a auxiliar a segurança dos próprios usuários e do sistema bem como a manter um registro detalhado da conta de seus usuários, auxiliando-os na escolha de promoções, produtos e serviços que ajudarão a tornar o site mais útil aos nossos Usuários. Dados obtidos por meio de respostas em pesquisas, questionários e cadastros poderão ser usados somente para aprimorar os conhecimentos que o Site possui em serviços on line, sendo estritamente confidenciais.
O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.
ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo Vitrinepix.
VI. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações pessoais que transmite ao site Vitrinepix.
O Usuário se compromete a utilizar dados próprios para o faturamento do serviço.
O Usuário se compromete a utilizar o site para fins lícitos, atendendo ao disposto neste termo de uso, à política de proteção a propriedade intelectual e a legislação em vigor.
Ao usuário é vedada a criação de camisetas a partir de estampas, desenhos, gráficos, letras, músicas, ideogramas e símbolos dos quais não possua titularidade ou autorização expressa ou legal de uso, podendo sujeitar-se a legislação própria em caso de violação de uso de marca ou de direito de imagem de terceiro, isentando o Vitrinepix de qualquer responsabilidade neste sentido.
O Usuário reconhece que a Vitrinepix é um serviço de impressão por encomenda e disponibilização de espaço virtual para o desenvolvimento de sua atividade. O Vitrinepix não possui qualquer ingerência ou controle na utilização do espaço de cada associado, salvo as exceções reguladas no item IV, cada qual sendo livre e consciente para agir em atenção às normas em vigor.
Os danos causados a terceiros pelo Usuário sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte da Vitrinepix.
O Usuário não poderá divulgar estampas com conteúdo ilegal, de teor racista ou preconceituoso, que viole propriedade intelectual, direito de imagem ou autoral.
O Usuário não poderá usar o site para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.
O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão da Vitrinepix nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do site para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.
O Usuário está apto a divulgar os produtos criados por ele para outros usuários, informando o endereço de acesso direto a sua loja virtual, sendo, o próprio, o único e exclusivo responsável por esta divulgação, estando ciente que não deverá enviar emails indesejáveis (spams) ou com finalidade diversa daquela empreendida pelo site, sob pena de infringir o presente regulamento e sofrer os efeitos desta violação.
Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam nos presentes Termos de Uso, o Vitrinepix poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o acesso do usuário.
VII. DAS ESTAMPAS
Eventualmente o Vitrinepix poderá recusar estampas que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo site ou em desacordo com a legislação em vigor.
O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material da Vitrinepix em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal e/ou fins comerciais, salvo para divulgação pessoal em blogs privados ou em perfis de sua autoria inseridos em sites de relacionamento.
As estampas a disposição do usuário estarão divididas em categorias disponíveis no Vitrinepix ou nas lojas virtuais de outros usuários.
Estampas que utilizarem retratos, fotografias ou imagens de pessoas públicas serão automaticamente excluídas pelo sistema da Vitrinepix.
Estampas que violarem propriedade intelectual de terceiro, direito de marca ou imagem serão excluídas automaticamente ou através de denuncias, e não poderão ser impressas. Essas estampas não poderão ser utilizadas sob nenhuma hipótese e não geram direito de qualquer espécie ao usuário que as selecionou ou incluiu, ainda que nas lojas virtuais de seu domínio.
VIII. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE
O Vitrinepix é o proprietário de todos os direitos relativos à Marca, título e serviços oferecidos através de seu site com exceção daqueles criados por seus usuários e/ou terceiros, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do site.
A utilização de estampa de terceiro, mediante autorização expressa ou licença de uso ou criada por usuário no Vitrinepix não retira, do seu titular, os direitos legais conferidos a ele pela obra.
A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do site ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
IX. DOS LINKS
O Vitrinepix poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados na Internet. Tais acessos não possuem qualquer relação com o site Vitrinepix.
X. DO FORO DE ELEIÇÃO:
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o da cidade de São Paulo.
XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Acordo está submetido a legislação Brasileira e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas e tratados internacionais de comércio eletrônico, das quais o Brasil seja signatário.
Para todos os efeitos legais, o serviço prestado pelo Vitrinepix é fornecido do Brasil.
Caso o Usuário ou terceiros se insurjam, judicialmente, face determinada cláusula deste Termo de Uso, e obtenha a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
